Revolução tecnológica e o papel dos Conselhos de Consumidores das Distribuidoras

Por Nivalde de Castro, Rubens Rosental e Carlos Oliveira.

Artigo publicado pela Agência CanalEnergia, em 2 de maio de 2018 (Clique aqui acessar o PDF).

O Setor Elétrico Brasileiro, refletindo a tendência dos países em desenvolvimento, está no limiar de um processo de transformações tecnológicas, comerciais e regulatórias, o qual se evidencia na configuração de novos paradigmas na geração, distribuição e consumo de energia elétrica.

As transformações em curso podem ser verificadas, em síntese, na diversificação da matriz de geração, de modo que a tradicional geração centralizada através de grandes usinas hidrelétricas, construídas distantes dos centros de carga, será gradativamente complementada pela geração de fontes renováveis (eólica e solar) e acompanhadas da geração distribuída instalada nos centros de consumo.

Especificamente em relação à geração distribuída, sua taxa de crescimento é exponencial, tanto nos países desenvolvidos, quanto no Brasil, criando um novo agente híbrido de consumidor e produtor, chamado de “prosumers”. A difusão desta nova tecnologia, no Brasil, foi regulamentada, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por meio da Resolução Normativa nº 482/2012. Esta resolução estabelece as diretrizes que baseiam e orientam as decisões dos consumidores de gerar sua própria energia, através de fontes renováveis ou cogeração, e, a exemplo do que ocorre nos EUA, adotou-se, no Brasil, o sistema de compensação financeira do “net metering”. Destaca-se que, em março de 2018, segundo dados da ANEEL, a geração distribuída tinha 318 MW de capacidade instalada, concentradas principalmente nas classes de consumo comercial e residencial.

Desta forma, esta inovação tecnológica impõe desafios para os segmentos de transmissão e distribuição, os quais convivem, cada vez mais, com um maior grau de automação e inteligência na rede. Por outro lado, destaca-se que a demanda de energia elétrica ficará, gradativamente, com maior flexibilidade, dando mais personalidade ativa e participativa aos consumidores, situação totalmente diferente e inusitada em comparação ao vivenciado desde a Segunda Revolução Industrial, iniciada no final do Século XIX.

Assim, com a difusão das novas tecnologias, como redes inteligentes, veículos elétricos e geração distribuída, novos modelos de negócios tendem a surgir, os quais dependerão da dinâmica das inovações regulatórias, tendendo, inexoravelmente, a alterar as funções e o próprio negócio das distribuidoras. No âmbito do consumo de energia elétrica, é esperada uma mudança de paradigma, derivada, direta ou indiretamente, das seguintes variáveis:

i. Alteração do perfil socioeconômico da população;
ii. Maior difusão de informação e conhecimento, vinculada à “internetização” do cotidiano;
iii. Propagação de inovações tecnológicas para aumentar a eficiência energética; e
iv. Restrições ambientais a algumas ofertas de energia, vinculadas à maior consciência ambiental da sociedade.

Diante deste resumido quadro de marcantes inovações tecnológicas e quebras de paradigmas, os consumidores passarão a ter uma posição mais ativa no Setor Elétrico, como mencionado. Neste sentido, os Conselhos de Consumidores das distribuidoras tendem a desempenhar novas funções, na direção de um maior e mais efetivo relacionamento com as concessionárias, vocalizando percepções e interesses coletivos dos consumidores junto às mesmas e às instituições do Setor Elétrico.

Um dado importante é que há uma vasta e consistente experiência internacional sobre os Conselhos de Consumidores, indicando, assim, a sua pertinência e importância no desenvolvimento das relações entre distribuidoras e consumidores, a qual, obviamente, deve ser estudada para se colher elementos e subsídios aplicáveis ao cenário brasileiro.

No Brasil, os Conselhos de Consumidores, criados pela Lei nº 8.631/1993 e regulamentos pela Resolução Normativa nº 451/2011, da ANEEL, são órgãos sem personalidade jurídica, de caráter consultivo e formados por representantes das principais classes de consumo das unidades consumidoras: residencial, rural, poder público, comercial e industrial. Este órgão tem a incumbência de opinar sobre assuntos relacionados à prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica e seus conselheiros, que atuam voluntariamente, são indicados por entidades representativas de cada uma das citadas classes de consumo. Cada concessionária de distribuição é obrigada a ter um Conselho de Consumidores, totalizando hoje, no país, 54 Conselhos, com cinco conselheiros efetivos e cinco suplentes.

Segundo a regulamentação vigente, os conselheiros devem estabelecer um elo técnico, político e econômico entre a concessionária de distribuição, os consumidores e a Agência Reguladora. Para tanto, os conselheiros possuem a função de expressar problemas, preocupações e demandas das classes que representam, visando atender a, basicamente, sete questões:

i. Estabelecer um canal de comunicação entre os consumidores e as distribuidoras, no sentido de apresentar diagnósticos sobre as necessidades dos consumidores;
ii. Analisar, debater e propor soluções para os conflitos instaurados entre consumidores e distribuidoras;
iii. Conhecer e acompanhar a evolução da legislação e da regulamentação do Setor Elétrico;
iv. Criar condições para o surgimento de propostas que busquem a melhoria do fornecimento de energia elétrica, no que diz respeito à qualidade, quantidade e preços;
v. Representar os interesses de todas as classes de consumidores, analisando e avaliando as questões ligadas ao fornecimento, custos, tarifas, preços e qualidade dos serviços prestados;
vi. Levar à ANEEL reivindicações e propostas de melhorias na prestação de serviços pelas distribuidoras, contribuindo para o aprimoramento da regulação do Setor; e
vii. Cooperar e estimular a concessionária no desenvolvimento de programas educativos destinados à orientação dos consumidores sobre a utilização e o funcionamento do sistema de energia elétrica, bem como seus direitos e deveres.

O atual cenário de profundas modificações no Setor Elétrico impõe o desafio de envolver, com maior frequência e efetividade, os consumidores no processo de transformações em curso, estabelecendo um relacionamento baseado em informações, dados e conhecimentos, notadamente sobre a regulamentação, as inovações e os ajustes que se farão necessários. Os Conselhos de Consumidores podem desempenhar um papel importante e estratégico nesta mudança, mas, para tanto, é necessária a realização de um diagnóstico quanto à atuação pretérita dos Conselhos, buscando identificar suas limitações e assim explorar o seu potencial neste contexto dinâmico de inovações.

Um ponto chave, que está sendo tratado por pesquisa recém iniciada pelo Grupo de Estudos do Setor Elétrico (GESEL) da UFRJ, é a necessidade de ampliar a capacitação e qualificação dos membros dos Conselhos de Consumidores. Assim, o GESEL pretende criar e estabelecer um novo patamar de instrumentalização e capacitação dos membros dos Conselhos de Consumidores, através do desenvolvimento de novas ferramentas, técnicas e formas de abordagem do novo cenário tecnológico, regulatório e comercial.

Espera-se que o resultado deste trabalho possa proporcionar maior apoio e suporte para aprimorar o conhecimento dos Conselhos de Consumidores, visando o aperfeiçoamento de sua atuação, à luz das competências que lhes são atribuídas pela legislação específica, e uma participação mais proativa e construtiva nos processos participativos, atinentes às distribuidoras e ao Setor Elétrico Brasileiro.

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