A Preservação do Caixa das Distribuidoras de Energia Elétrica

Por Nivalde de Castro e Roberto Brandão.

Este artigo foi publicado pelo serviço de informação Broadcast da Agência Estado de São Paulo em 14 de maio de 2020 (Clique aqui acessar o PDF).

O isolamento social é a única medida de prevenção possível para combater a propagação do corona vírus. Como resultado direto, as atividades produtivas, culturais e sociais foram seriamente reduzidas, determinando, na ponta final, renegociações e mesmo suspensões de contratos, desemprego, redução de jornada de trabalho e queda da renda. Assim, o Século XXI enfrenta os desafios de uma crise inédita e ainda não se consegue dimensionar os seus impactos e desdobramentos. O dilema é que “nada será como antes”, mas não se sabe como será o depois.

O Setor Elétrico Brasileiro (SEB) é uma atividade meio, de infraestrutura, que foi e está sendo impactado pela forte redução da demanda de energia elétrica. O mercado cativo atendido pelas distribuidoras, o qual representa cerca de 70% do mercado total de energia elétrica, foi diretamente afetado, por conta da redução das atividades produtivas, da inadimplência e do furto de energia, estes últimos derivados da diminuição da renda da população. Além disso, as distribuidoras sofrem com a imposição contratual de pagar pela energia contratada para uma expectativa de consumo bem maior do que aquele que está sendo verificado, tendo que liquidar os excedentes a um preço de curto prazo deprimido, em função da própria redução do consumo.

Estes fatores atingem diretamente o caixa das distribuidoras, comprometido pela redução da receita tarifária e pelos gastos da sobre contratação de energia elétrica. Neste sentido, a crise provoca um desequilíbrio no caixa das concessionárias, o que, acima de um certo nível, pode comprometer toda a cadeia de pagamentos a jusante: remuneração pela transmissão de energia elétrica, contratos com as empresas de geração, impostos e encargos.

Devido à posição estratégica das distribuidoras como canal de entrada de toda a cadeia de pagamentos do SEB, é sobre as distribuidoras e os seus respectivos caixas que a atenção do Ministério de Minas e Energia e da ANEEL se volta, buscando a preservação do equilíbrio financeiro não só destas concessionárias, mas também de geradores e transmissores.

A solução já está dada: a Conta Codiv, que consiste em um empréstimo a prazo, criando um ativo regulatório a ser pago pelas tarifas futuras. Esta solução deriva diretamente das experiências da crise do Apagão de 2001 e do empréstimo à CCEE, conhecido como Conta ACR, provocado pela conjugação da MP nº 579/2013 com uma grave crise hidrológica verificada em 2014 e 2015. Agora, como nos casos anteriores, o desequilíbrio teve como causa fatores exógenos à gestão das distribuidoras e, assim, cabe ao governo e ao regulador recompor o equilíbrio econômico e financeiro das concessões.

Há, no Brasil, mais de 50 concessões públicas de distribuição de energia elétrica. Por ser um país com grande e inquietante heterogeneidade econômica e social, esta diferenciação se espelha na composição dos mercados das distribuidoras. Esta característica estrutural faz com que os impactos da pandemia sobre cada concessionária sejam distintos, tendo em vista a composição da demanda por tipo de consumidor – industrial, comercial/serviços e residencial – e o grau de desenvolvimento econômico e social da área de concessão, fator que está associado aos níveis de inadimplência e furto. Desta forma, pode-se assinalar que a pandemia está provocando impactos distintos no caixa das concessionárias e que grande parte das informações está “dentro das distribuidoras”.

Esta situação, porém, é completamente diferente do desequilíbrio observado em 2014-2015, quando o problema ocorreu exclusivamente no âmbito da exposição das distribuidoras ao preço de curto prazo (PLD), muito elevado por conta da crise hidrológica, obrigando-as a comprar energia elétrica nesta situação tão desfavorável. Como todos os contratos são registrados na CCEE, o volume de recursos do empréstimo para a recomposição do caixa foi bem equacionado, com a sua utilização sem passar diretamente pelas distribuidoras.

Na crise atual, como o empréstimo entrará no caixa das distribuidoras, poderia ocorrer uma situação de assimetria da informação para determinar quanto cada concessionária exigirá de empréstimo, o qual será pago pelos consumidores por meio das tarifas futuras. No entanto, este risco é baixo, pois a ANEEL detém informações históricas de inadimplência e furto e os valores dos contratos de compra de energia. Assim, o regulador pode compará-los com a situação atual, separando o “joio do trigo”, ou seja, o que é histórico do que é conjuntural. Esta possibilidade de acesso às informações é dada pelo fato de as distribuidoras atuarem em regime de monopólio natural, sendo reguladas pela ANEEL.

Por outro lado, os impactos da pandemia foram muito expressivos. A queda da carga medida pelo ONS entre março e abril situou-se em 18%. A recuperação deste nível, porém, ocorrerá por um tempo ainda difícil de estimar, mas certamente longo, e a ANEEL poderá acompanhar caso a caso, fazendo ajustes na determinação correta do custo do empréstimo a ser repassado para as tarifas dos consumidores.

Desta forma, o elemento financeiro fundamental e estratégico do setor elétrico, o caixa das distribuidoras, será recomposto, de modo a garantir a liquidez de toda a cadeia de valor do mercado cativo, repassando para os consumidores o custo justo do ajuste, que será o custo do empréstimo coordenado pelo sempre presente e eficiente BNDES.

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