Aprimoramento no Mecanismo de Venda de Excedentes das Distribuidoras de Energia Elétrica

Por Nivalde de Castro, Jean Albino e Roberto Brandão.

Artigo publicado pela Agência CanalEnergia com em 28 de maio de 2020 (Clique aqui acessar o PDF).

1. Introdução

 Como um resultado da crise do segmento de distribuição de 2014-2015, foi aprovada a Lei nº 13.360/2016 e promulgado o Decreto nº 9.143/2017, permitindo que as concessionárias passassem a ter o direito de vender excedentes de contratação para empresas participantes do Ambiente de Contratação Livre (ACL), como consumidores livres/especiais, comercializadores, autoprodutores e geradores com carga própria. Para os fins desta análise, excedentes de contratação são montantes de energia comprados pelas distribuidoras nos Leilões de Energia Nova que superam o volume necessário para atender 100% de seus mercados. Estes montantes são também chamados de “sobras contratuais”.

 Na regulamentação do tema, a ANEEL criou o Mecanismo de Venda de Excedentes (MVE), tendo o cuidado de analisar e considerar todos os impactos desta nova ferramenta de gestão de portfólio de contratos sobre as tarifas dos consumidores cativos, visando impedir aumentos por quaisquer decisões de comercialização de excedentes que as distribuidoras possam tomar, dentro do princípio da modicidade tarifária.

Neste sentido, a Resolução Normativa nº 824/2018 (REN nº 824/2018), publicada como resultado da Audiência Pública nº 70/2017 (AP nº 70/2017), tratara das seguintes questões:

  1. Detalhes sobre o funcionamento do MVE;
  2. Definição de produtos e limites de venda;
  3. Execução centralizada; e
  4. Tratamento de inadimplências.

Em função da importância que este instrumento de ajuste dos contratos de energia do portfólio das distribuidoras assume, notadamente frente aos impactos da pandemia do Covid-19, cujo efeito direto é de sobras contratuais, o objetivo central deste artigo é analisar os produtos e limites de venda definidos na REN nº 824/2018. Assim, um esforço analítico será realizado a fim de verificar se o MVE contempla ou não as necessidades de tratamento de excedentes contratuais das distribuidoras e que sugestões podem ser formuladas para o seu aprimoramento.

2. Análise

 Um ponto de partida para a análise do MVE são os resultados transacionados no período de dezembro de 2018 a março de 2020, apresentados na Tabela nº 1, os quais identificam a periodicidade de execução e da oferta de produtos do MVE, realizado trimestralmente, sendo:

  1. O produto de 3 meses de duração (trimestral) ofertado em todos os eventos de MVE, para o trimestre seguinte;
  2. O produto de 6 meses (semestral) nos MVEs de julho e dezembro, para o semestre seguinte; e
  3. O produto de 12 meses (anual) no MVE de dezembro, para o ano seguinte.

Destaca-se que as distribuidoras podem ofertar excedentes, na regra original do MVE, em volume correspondente a até 15% do total do consumo em sua área de concessão. Esse percentual foi recentemente majorado para 30%, como será examinado posteriormente.

Tabela 1

Resultado das rodadas de MVE – Dez/2018 a Mar/2020

(em MW médios)

(*) inclui produto de 5 meses do MVE Dez/18
(**) inclui produto de 11 meses do MVE Dez/18    
Fonte: CCEE.

De acordo com os dados coletados pela CCEE, o consumo total do Ambiente de Contratação Regulado (ACR) foi de 45.042 MW médios, no ano de 2019, e sua contratação total no mesmo período foi de 49.3191 MW médios, o que corresponde a uma sobrecontratação total de 4.277 MW médios, ou 9,5%.

Tomando como base os interesses do mercado livre (ACL), o MVE é um instrumento importante e de alto valor para este segmento do mercado elétrico. Volumes expressivos foram comercializados, fazendo aumentar consideravelmente a oferta disponível para transações de curto prazo por agentes do mercado livre, incrementando, desta forma, o poder de negociação de consumidores livres/especiais e comercializadores perante os tradicionais produtores de energia. Os dados de volumes ofertados de compra e venda, disponibilizados pela CCEE para os dois primeiros eventos do MVE, demonstram e reiteram o forte interesse do mercado livre, conforme pode ser constatado na Tabela nº 2.

Tabela 2

Leilões do MVE:  Ofertas de compra, venda e volume negociado – Dez/2019 e Mar/2019

(em MW médios)

Fonte: CCEE.

Observa-se também que, enquanto no MVE de dez/18 a procura foi maior do que a oferta, em todos os produtos, no MVE de mar/19 ocorreu o inverso. Esse comportamento pode ser explicado pelo momento de cada MVE em relação às expectativas dos agentes para o consumo e para o comportamento do preço de liquidação das diferenças (PLD) que norteia todas as operações do mercado elétrico.

Para o ACR, o MVE demonstrou ser um importante instrumento de ajuste na sobrecontratação. Considerando o total transacionado nos MVEs com impacto em 2019 (eventos de dez/18 a set/19), em valores anualizados, o montante de 1.093,7 MW médios representou 25,6% da sobrecontratação total verificada no ano. Se for considerada apenas a parcela de sobrecontratação acima de 105%, ou seja, que não é passível de repasse às tarifas de energia, foram negociados 2.025 MW médios, em 2019, e o resultado dos MVEs representou um alívio de 54%.

Em suma, a inovação regulatória trazida pela Lei nº 13.360/2016 revelou-se oportuna e eficaz em 2019, pois contribuiu para mitigar substancialmente um problema do ACR, aumentando bastante a liquidez e a competitividade da energia direcionada ao ACL.

A partir deste patamar de evidências empíricas e frente ao desafio imposto pela pandemia, a eficácia do MVE, especialmente para o ACR, poderia ser aprimorada mediante a alteração das condições definidas pela ANEEL. Nesta direção, destacam-se, entre outras, duas limitações:

  1. A tipologia dos produtos permitidos para comercialização; e
  2. O percentual do consumo total das distribuidoras que pode ser ofertado nos MVEs.

Tanto a Lei nº 13.360/2016, quanto o Decreto nº 9.143/2017 não especificam limites para:

  1. A duração ou início de suprimento dos produtos; e
  2. O percentual do consumo que pode ser ofertado.

Destaca-se que a Lei nº 13.360/2016, dentre outras alterações, incluiu o § 13 ao art. 4º da Lei nº 9.074/1995, com a seguinte redação:

 “As concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica poderão, conforme regulação da Aneel, negociar com consumidores de que tratam os arts. 15 e 16 desta Lei, afastada a vedação de que trata o inciso III do § 5o , contratos de venda de energia elétrica lastreados no excesso de energia contratada para atendimento à totalidade do mercado.”

O Decreto nº 9.143/2017, por sua vez, fez várias alterações no Decreto nº 5.163/2004, dentre elas a inclusão do art. 47-A, estabelecendo a mesma autorização para negociar o excesso de energia contratada e estendendo o universo de contrapartes para comercializadores, geradores e autoprodutores.

Entende-se que a origem da atual configuração de produtos disponíveis está na interpretação que a ANEEL deu ao termo “excesso”, expresso nos textos legais. Neste sentido, na Nota Técnica nº 199/2017-SRM/ANEEL (NT nº 199/2017) da AP nº

70/2017, a Agência declara que “o excesso de energia de uma distribuidora só pode ser aferido após concluído o ano civil. Antes disso trata-se apenas de expectativa de excesso.”

Com base neste entendimento, a ANEEL permitiu apenas produtos cuja duração é igual ou menor do que um ano e cujo suprimento se inicia no mês seguinte à execução do MVE. Entretanto, a própria ANEEL, na sequência de sua definição para o excesso, afirma:

“Entende-se ser de responsabilidade da distribuidora avaliar se haverá ou não o excesso de energia contratada de que trata a Lei 13.360/2016, dado que a Lei 10.848/2004 dispõe, no art. 2º, que as distribuidoras são as responsáveis por garantir o atendimento à totalidade de seu mercado, mediante contratação regulada.” (NT nº 199/2017)

Destaca-se que, além da responsabilidade da distribuidora pela definição do excesso, o tempo verbal utilizado é o excesso que haverá, e não o excesso que houve. Desta forma, só faz sentido comercializar o excesso de contratação para períodos futuros.

Ainda assim, em aparente contradição, a ANEEL entendeu que deveria limitar a duração dos produtos e propôs, inicialmente, que fossem comercializados apenas dois produtos, de 6 e 12 meses de duração, com o suprimento iniciando no mês seguinte ao mês da realização do MVE. Além disso, a Agência definiu que o montante ofertado fosse limitado a 10% do consumo da distribuidora, “de forma a evitar comportamentos temerários”, medido no centro de gravidade de seu submercado. Nessas condições, o MVE seria realizado semestralmente.

No encerramento da AP nº 70/2017, a ANEEL aceitou incluir o produto de 3 meses de duração, com o MVE sendo realizado a cada trimestre, e aumentar o limite de oferta para 15% do consumo da distribuidora. Este aumento foi baseado na regulamentação que a ANEEL estabeleceu para o usufruto do resultado da comercialização nos MVEs pela distribuidora, introduzindo incentivos suficientes, tanto para a atuação prudente, quanto para blindar os consumidores cativos de eventuais decisões erradas das concessionárias.

O limite de 15% foi alterado posteriormente, em uma abordagem caso a caso por distribuidora ao longo de 2019, sendo que, recentemente (abril/2020), a ANEEL aumentou o limite de forma geral, para 30%, por conta da forte redução no consumo decorrente das medidas de isolamento social adotadas em todo o país, para conter a propagação da Covid-19, seguindo-se orientação da Organização Mundial da Saúde.

Nestes termos, pode-se inferir que as alterações nos limites de oferta de venda aplicável aos MVEs sugerem que a ANEEL tem confiança nos incentivos regulatórios definidos na REN nº 824/2018. Entende-se que estes incentivos são, de fato, robustos e que esse tipo de limite é desnecessário. Por esta razão, sugere-se que o limite possa ser abolido, como medida de simplificação do processo, de modo a dar maior liquidez e interação entre os dois mercados – cativo e livre.

Em outra linha analítica, focando no aumento da eficácia do MVE, seria a permissão para que fossem comercializados produtos com início de suprimento não imediato. Produtos de 3, 6, 12, 24 ou mais meses, com a possibilidade de serem iniciados trimestres, semestres ou anos à frente. Nesta direção, a ANEEL, por meio da Resolução Normativa nº 869/2020, permitiu a comercialização de um produto de 6 meses de duração, para o segundo semestre do ano seguinte, em MVE a ser realizado em dezembro de cada ano. Considera-se que esta decisão da Agência significa o seu reconhecimento, ainda que parcial, da necessidade de diversificação de produtos. Nota-se que o estímulo ao aprofundamento deste importante instrumento de equilíbrio entre oferta e demanda entre os mercados cativo e livre pode ser ampliado e aprofundado através de uma maior diversificação dos tipos de produtos e prazos.

A antecedência de comercialização tem grande utilidade para as distribuidoras, que enfrentam grande redução em seus consumos e cuja recuperação será certamente lenta e longa. Com liberdade dada pelo MVE, as distribuidoras poderão ampliar seu leque de estratégias comerciais, planejar em horizonte maior e obter melhores resultados na busca do equilíbrio econômico-financeiro das concessões. Uma possibilidade a ser avaliada pela ANEEL é que, a cada evento de MVE, todos os produtos possam ser ofertados, e não apenas alguns – dependendo do momento no ano –, como é hoje. Poderia haver, por exemplo, produtos anuais começando dois anos à frente e produtos de dois anos de duração com início também à frente, limitado a um horizonte compatível com a antecedência dos Leilões de Energia Nova. O ACL também teria benefícios, pois uma parcela preponderante dos volumes de energia neste ambiente é contratada com durações e antecedências maiores. Uma maior diversidade de produtos no MVE daria maior liquidez e maior competição de oferta no mercado livre.

Destaca-se que o arcabouço regulatório específico estabelecido na REN nº 824/2018 protege o consumidor cativo e promove maior eficiência, maior competição e maior liberdade econômica para o setor. Ainda assim, entende-se que cabem aprimoramentos na questão da segurança financeira da liquidação dos contratos resultantes do MVE.

A segurança financeira do MVE é um tema relevante, uma vez que, neste tipo de leilão, as distribuidoras vendem para agentes que não conhecem de antemão. Somente depois do leilão, a distribuidora toma conhecimento de quem efetivamente são as contrapartes que se comprometem a comprar a energia por elas oferecida para venda. Além disso, o agente que compra energia no MVE não precisa apresentar uma garantia capaz de assegurar que o montante comprado será realmente liquidado financeiramente. Caso ele se mostre, por qualquer razão, incapaz de honrar seu compromisso, o contrato é revertido e a energia é creditada novamente à distribuidora, incorrendo em risco, dado pela volatilidade do PLD. De fato e na prática, no curto prazo, é como se a venda não tivesse existido. Nota-se, porém, que isso tende a ocorrer sempre em prejuízo à distribuidora, em situações em que o comprador se comprometeu a comprar no MVE uma energia que acabou valendo no mercado menos do que o preço de compra.

Para mitigar o risco moral de agentes fazerem ofertas de compras que só serão honradas caso se mostrem vantajosas para eles, a REN nº 824/2018 prevê que os compradores que eventualmente fiquem inadimplentes sejam multados e desligados da CCEE. Entretanto, o processo de desligamento contra o agente inadimplente no MVE é cancelado se este pagar o prejuízo, estimado como a diferença entre o preço do contrato do MVE e o PLD, acrescido de multa. Isso, em tese, dá ao comprador a faculdade de escolher entre pagar de imediato o contrato ou ressarcir posteriormente a distribuidora do prejuízo, acrescido de multa. Portanto, o mecanismo de segurança financeira da REN nº 824/2018 mitiga o risco moral, mas não o elimina.

No quesito segurança contratual, portanto, o MVE pode e deve ser aperfeiçoado. Uma alternativa seria a exigência de depósito de garantias líquidas por parte dos compradores, ainda que em montante menor do que o valor da compra. Um modelo de garantias robusto encareceria as transações, mas tornaria este mercado mais seguro. Outra alternativa de aperfeiçoamento para o MVE seria passar a dar publicidade plena ao mercado de eventuais situações de inadimplência, considerando que , hoje, a inadimplência no MVE não é divulgada individualmente. Em se tratando de um processo totalmente regulado, pode-se dar visibilidade ao mercado de comportamentos oportunistas, ampliando a segurança e a eficácia do MVE.

Ainda sobre a liquidação dos contratos do MVE, há que se aprimorar a publicidade dos resultados, hoje disponibilizados apenas em forma global, enquanto outros processos do ACR executados pela CCEE publicam informações mais detalhadas. Torna-se importante conhecer os montantes devidos e pagos por cada comprador, assim como os montantes a receber e recebidos por cada vendedor, uma vez que todos os contratos resultantes do MVE são celebrados individualmente, com preços e partes contratuais. Este conjunto de informações seria um poderoso incentivo à adimplência do processo, adicionalmente às condições já estabelecidas na REN nº 824/2018, fortalecendo, ainda mais, este importante instrumento que é o MVE.

3. Conclusão

O MVE é um instrumento para que as distribuidoras possam reduzir seus excessos de contratos, que ganha cada vez mais importância em um contexto de retração não esperada de consumo e de migração de consumidores para o mercado livre. O seu aperfeiçoamento passa pela maior flexibilidade e diversificação da oferta de produtos, pelo aperfeiçoamento da segurança das transações e pela maior simetria das informações, com a publicidade dos resultados.

Destaca-se que o MVE, como tantos outros mecanismos regulatórios da distribuição, deve ser alvo de aperfeiçoamento frequente, sempre na direção de maximizar a eficácia de seus resultados.

1 Dados obtidos a partir do relatório InfoMercado da CCEE. Este montante não inclui o que a CCEE chama de CCEAR-C, ou cessões de CCEARs entre distribuidoras, pois estas não alteram o montante total contratado.

%d blogueiros gostam disto: